(DOC. VP 180.3520.5004.2300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Réu multirreincidente específico. Inaplicabilidade. Compensação da multirreincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido d

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