(DOC. VP 180.3804.3003.6400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Natureza e circunstâncias da infração. Fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da dat

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