(DOC. VP 180.4690.0003.3300)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Ingresso do falido (sócio) nos feitos em que figure como parte a massa falida. Possibilidade. Assistência simples (CPC, de 1973, art. 50). Dano material e moral. Ausência de objetiva indicação do an debeatur. Inviabilidade da liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 286, II, de 1973 extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. De acordo com a parte final do caput do Decreto-lei 7.661/1945, art. 36, a intervenção do falido, inclusive de sócio, se dará na forma de assistência simples (CPC, de 1973, art. 50). 2. Nos termos do CPC, art. 286, II, de 1973, embora não seja lícito ao litigante formular pedido incerto e/ou indeterminado, poderá apresentar, quando não lhe for possível determinar as consequências do ato ou do fato, pedido genérico quanto ao valor da reparação (quantum debeatur), não podend

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