(DOC. VP 180.4715.2000.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. Não há como conhecer da tese de violação do CPC, art. 535, uma vez que não apresentada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal em sede de Agravo. 2. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta

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