(DOC. VP 180.4941.3000.2300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Mera transcrição de ementas. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso improvido.

«1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque este recurso uniformizador não se presta para o reexame da admissibilidade do apelo nobre no caso concreto, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Este fundamento autônomo não foi impugnado nas razões do agravo regimental, tendo aplicação, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. A mera transcrição de ementa não configura o dissídio jurisprudencial, devendo ser atendidos os

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