(DOC. VP 180.4941.3003.4000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Furto qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Dosimetria. Pena base. Exasperação excessiva com base nos maus antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Reincidência e confissão. Compensação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condena

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