(DOC. VP 180.5145.8000.2100)

STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Imputação de manifestação depreciativa sobre despacho de outro magistrado. Inocorrência. Vedação da loman. Análise à luz da garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento. Princípios de conduta judicial de bangalore. Tipificação da conduta não configurada. Controle de legalidade. Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A conduta do Recorrente não se subsome ao tipo previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 36, III, porquanto, da análise dos autos, infere-se que o Recorrente, ao explanar acerca da concessão de liberdade provisória a réu, antes por ele ind

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