(DOC. VP 180.5145.8000.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu pela ausência de impugnação específica da decisão agravada, notadamente quanto à aplicabilidade do CPC, art. 739-A, de 1973 aos Embargos à Execução Fiscal e à impossibilidade de revisão,

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