(DOC. VP 180.5145.8001.6400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Debate acerca da penhora de imóvel. Prévia decisão do magistrado singular reconhecendo a penhorabilidade do bem. Ausência de questionamento judicial no tempo oportuno. Preclusão. Impossibilidade de revisão desse entendimento a qualquer tempo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Laudo de avaliação. Correção. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Os autos demonstram a existência de duas decisões anteriores transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incabível a proteção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, ante o teor da força da coisa jul

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