(DOC. VP 180.5392.9004.9600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há ausência de interesse recursal quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado, uma vez que a decisão agravada firmou-se nesse mesmo sentido. III - Em relação ao cerceamento de defesa, o ora agravante, nas razões do recurso especial, indicou a violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal de forma genéric

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