(DOC. VP 180.5410.0002.2700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência.

«1 - A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que «a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.» 2 - Não cabe, em recurso especial, desconstituir a premissa de fato adotada pelo Tribunal de orig

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