(DOC. VP 180.5422.5003.0800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. 2 - A simples menção à reprovabilidade da conduta não é apta a justificar o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade. 3 - Ações penais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos an

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