(DOC. VP 180.5454.3002.4200)

STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 11, I. Apresentação de garantia ou arrolamento de bens. Desnecessidade, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada. Manutenção da penhora efetivada antes da adesão ao parcelamento.

«I - É pacifica a jurisprudência no sentido de que eventual nulidade na decisão monocrática, proferida com base no CPC, art. 557, de 1973, fica superada com submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. (AgRg no REsp 1507679/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). II - A suposta onerosidade excessiva da execução, vedada pelo CPC, art. 620, de 1973, é questão atrelada ao exame detido dos fatos

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