(DOC. VP 180.5454.3003.3200)

STJ. Administrativo. Servidores. Gratificação de atividade judiciária. Pretensão de aplicação e aumento. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - Conforme se verifica do acórdão recorrido, a manutenção do entendimento exarado na sentença segundo o qual inexistiria interesse de agir do ora recorrente, foi lastreada com fundamento no CF/88, art. 169, § 1º. II - Tal fundamento não foi enfrentado no âmbito do recurso especial, tendo o recorrente apresentado argumentos que não infirmavam aquele entendimento. Ao assim proceder o presente recurso incorreu no óbice contido no Súmula 283/STF. III - O mesmo óbice, aplicaç�

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