(DOC. VP 180.5454.3005.1900)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por uso de algemas. Matéria não apreciada pelo tjsp. Supressão de instância. Não configuração do crime do art. 35 da Lei de drogas. Inadequação da via eleita. Dosimetria penal e regime. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A alegada nulidade pelo uso de algemas não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu co

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