(DOC. VP 180.5483.5002.5900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão recursal de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem, diante das provas dos autos, considerou não preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, recebidos, em primeiro grau de jurisdição, sem o pretendido efeito suspensivo. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, por considerar não preenchidos os requisitos do CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 III - Considerando a funda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote