(DOC. VP 180.5483.5004.3200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado e roubo simples. Dosimetria. Penas-base acima dos mínimos legais. Possibilidade. Maus antecedentes. Várias condenações transitadas em julgado. Desproporcionalidade não verificada. Pleito de compensação entre a reincidência e a confissão. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (C

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