(DOC. VP 180.5483.5004.5400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento para 1/6. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No tocante à fração de aumento da agravante da reincidência, cumpre ressaltar que o Código Penal não es

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