(DOC. VP 180.6073.6000.2100)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, «na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC, art. 614, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certid�

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