(DOC. VP 180.6073.6001.4100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Interesse da defesa que surgiu apenas após o julgamento dos embargos infringentes. Tribunal que não reconheceu a atenuante em sede de embargos de declaração opostos para tal fim. Atenuante evidenciada. Pena reduzida. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em si

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