(DOC. VP 180.6164.2000.4400)

TJSP. Seguridade social. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará. Valores módicos decorrentes de FGTS, haveres trabalhistas e previdência privada (R$60.000,00). Desnecessidade de conversão em Inventário. Alteração legislativa que, consoante interpretação hodierna ao CPC/1973, art. 1.037, permite o deferimento do pedido, nos termos das ponderações trazidas com o recurso, especialmente doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

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