(DOC. VP 180.8495.8002.1400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos à execução. CPC, art. 113, § 2º, 1973. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Manutenção. Requisitos. Súmula 7/STJ. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC, art. 113, § 2º, 1973, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sob a ótica do agravante carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. 2 - Verificar se está presente, ou não, os requisitos da verossimilhança, bem como danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma sua presença com fundamento na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote