(DOC. VP 180.8495.8003.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e falsa identidade. Exasperação das penas-base. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as três circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Compensação integral entre a reincidência e a confissão no crime de roubo. Possibilidade, ainda que a reincidência seja específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásic

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