(DOC. VP 180.8495.8003.5200)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Art. 304 c/c CP, CP, art. 297, ambos. Segunda fase da dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Dupla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Precedentes. Reincidência específica. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Aplicação da fração de 1/3. Redução para a usual fração de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a aten

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