(DOC. VP 180.8495.8005.4000)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214 c/c 224, b, ambos, do CP, CP. Crime consumado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Ilegitimidade do Ministério Público. Decadência do direito de representação. Não verificação. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão do agravo em recurso especial de forma monocrática, pelo relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema pelo órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O Regimento Interno desta Corte prevê a possibilidade de que o relator conheça do agravo para dar provimento ao recurso especial nas hipóteses de seu art. 253, II, c, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral. 3 - N�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote