(DOC. VP 180.8510.0007.3300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Art. 21-E, V, do RISTJ. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Oferecimento extemporâneo. Termo a quo. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação do defensor constituído. CPP, art. 370, § 1º. Agravo regimental improvido.

«1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. 2 - Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação ofi

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