(DOC. VP 180.8961.8006.0700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Adoção de rito ordinário. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em

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