(DOC. VP 180.9035.3008.1300)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Medida cautelar penal diversa de prisão. Crime praticado por integrante da diplomacia espanhola. Imunidade à jurisdição executiva. Proibição de ausentar-se do Brasil sem autorização judicial. Ausência de adequação. Ilegalidade presente. Recurso provido.

«1 - Embora permaneça a jurisdição brasileira competente para o processo de conhecimento do homicídio imputadamente praticado por agente diplomático da República Federativa da Espanha, tendo esse país renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas reservando-se a imunidade de execução, não será o cumprimento de eventual pena da competência brasileira. 2 - A cautelar fixada de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial não é adequada ao temor de fuga

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