(DOC. VP 180.9323.3001.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do praz

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