(DOC. VP 180.9323.3002.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes. Recurso especial do contribuinte não provido.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, 1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3 - O recurso integrativo, via de regra, não se presta a adaptar o entendimento do acórdão embargado à pos

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