(DOC. VP 180.9323.3002.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais,

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