(DOC. VP 180.9323.3005.1500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, à espécie, porquanto ausente o efetivo debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados, no recurso especial, carecendo, assim, do imprescindível prequestionamento. 2 - Agravo interno desprovido.»

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