(DOC. VP 180.9323.3007.7700)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de linguagem na pronúncia. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Matéria não debatida pelo Tribunal a quo carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.»

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