(DOC. VP 181.1451.2000.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Pensão especial. Filhas de ex-combatente. Decadência. Custas e honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1 - O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do CPC, art. 975. 2 - A falta de estipulação legal de prazo para apresentação do requerimento administrativo de que cuida o Lei 8.050/1990, art. 10 não se confunde com o prazo processual legalmente estipulado para apresentar, perante o Judiciário, a ação rescisória. 3 - A parte beneficiária da gratuidade judiciária, quando vencida, não se

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