(DOC. VP 181.1451.2000.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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