(DOC. VP 181.1451.2001.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a sua rejeição é a única solução possível. 2 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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