(DOC. VP 181.1451.2001.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. CPC, art. 471, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame da matéria.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A matéria pertinente ao CPC, art. 471, 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declarat�

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