(DOC. VP 181.1451.2002.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional não conhecido.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada negou provimento ao Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante não impugnou o ponto

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