(DOC. VP 181.1451.2002.1600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Alegada ofensa ao CPC, art. 557, 1973. Inexistência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, haja vista que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «tendo o órgão colegiado do Tribunal de origem, em sede de Agravo Interno, apreciado o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há por que falar em ofensa ao CPC

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