(DOC. VP 181.1451.2002.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento atendido. Pis/cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000. Agravo interno da empresa a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1 - A questão central do Recurso Especial é a possibilidade ou não de se aplicar a alíquota zero na receita auferida da venda de medicamentos pelas clínicas médicas, o que foi amplamente debatido pela Corte de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento da matéria. Outrossim, a despeito do argumento da parte agravante de que o ente público deixou de alegar violação do art. 535 no Apelo Nobre, tal assertiva não prospera, como se vê da parte final das razões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote