(DOC. VP 181.1451.2002.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote