(DOC. VP 181.1451.2002.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 25. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal de IPTU, rejeitou Exceção de Pré-executividade. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, em face do cumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Código Tributário Nacional. III - Não houve e

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