(DOC. VP 181.1451.2003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Transcurso razoável entre a homologação e a convocação do candidato. Publicação de edital. Ilegalidade. Anulação. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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