(DOC. VP 181.1451.2004.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Decreto estadual 51.314/2006. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fixação de astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de empréstimos bancários promovida por Guilherme Cleto Pinto Ferreira em desfavor do Banco do Brasil S/A. RECURSO ESPECIAL DE GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA 2 - Em relação aos CPC, art. 463 e CPC, art. 471, 1973, o debate proposto no Recurso Especial não se realizou no Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Súmula 211/STJ. 3 - Nos termos do acórdão

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