(DOC. VP 181.1451.2004.6700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária de cumprimento de cláusula contratual. Tramitação regular. Determinação de diligência em fase decisória. Ônus probatório distribuído a autarquia federal. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Inovação recursal. Tese incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese da ausência de enfrentamento de ponto ou questão surgida apenas em embargos de declaração, e que não eram de conhecimento de ofício do juiz, assim como em se tratando de tese incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequ

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