(DOC. VP 181.1451.2004.7000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Violação do CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Juiz deve levar em consideração os fatos surgidos após a propositura da ação, capazes de influenciar no resultado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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