(DOC. VP 181.1451.2004.9200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ans. Operadora do plano de saúde. Penalidade administrativa. Multa. Legalidade. Recusa à admissão de menor como beneficiário da mãe. Violação do Lei 9.656/1998, art. 14 alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a tran

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