(DOC. VP 181.1451.2006.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Prequestionamento inexistente. Agravo não provido.

«1 - Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, rejeita-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. 2 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados, o que não ocorreu no caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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