(DOC. VP 181.1451.2006.4700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Cobertura de danos corporais. Ausência de exclusão expressa de danos morais. Súmulas 5, 7 e 402/STJ. Agravo interno conhecido em parte. Não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados. 2 - A teor da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão». 3 - Eventual reforma do acórdão recorrido quanto à inexistência de exclusão expressa de danos morais demandaria reexam

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