(DOC. VP 181.1451.2006.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I, 1973. Ausência, ademais, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

«1 - Correta a decisão da Presidência, eis que, nos termos do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que deixa de fazer impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. 2 - Os artigos apontados como violados, ademais, não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento (verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote